Termos e Condições de Uso

1Objeto do Serviço e Natureza Tecnológica

1.1. A MUSICIIA disponibiliza um serviço digital automatizado de criação, composição de letras, arranjo harmônico e sintetização vocal de canções personalizadas através de tecnologias de Inteligência Artificial (IA) e pipelines de engenharia de áudio.

1.2. O serviço opera no modelo de customização prévia gratuita: o Usuário insere dados e memórias descritivas para geração de uma prévia demonstrativa de áudio sem custos. A aquisição da versão integral masterizada (em formato MP3 e/ou WAV de alta fidelidade) ocorre mediante contratação opcional por meio dos nossos fluxos de checkout.

2Responsabilidade sobre Conteúdo e Dados Enviados

2.1. Ao fornecer nomes, apelidos, datas, relatos biográficos e descrições de ocasiões comemorativas, você declara e garante que:

• Possui autorização ou legitimidade para utilizar os dados e memórias de terceiros (homenageados);
• O material fornecido não contém menções difamatórias, caluniosas, injuriosas, discriminatórias, ilícitas, abusivas ou que violem direitos de privacidade e honra;
• O texto não viola marcas registradas ou obras protegidas por direitos autorais pré-existentes de terceiros.

2.2. A Plataforma reserva-se o direito de recusar, cancelar ou interromper a sintetização de qualquer conteúdo que viole nossas diretrizes de moderação de segurança e ética.

3Propriedade Intelectual e Licença de Uso

3.1. Licença do Comprador: Com a confirmação do pagamento da faixa completa, a Plataforma concede ao Usuário adquirente uma licença perpétua, global, irrevogável e não exclusiva para:

• Reprodução pessoal e doméstica em qualquer dispositivo digital;
• Execução em eventos comemorativos privados (aniversários, casamentos, homenagens de família);
• Compartilhamento pessoal em redes sociais e mensageiros privados (WhatsApp, Instagram, Telegram).

3.2. Propriedade da Plataforma: Os algoritmos, marcas, identidade visual, interfaces, modelos neurais e infraestrutura de software da MUSICIIA permanecem como propriedade exclusiva da empresa. É terminantemente vedada a engenharia reversa, raspagem de dados (scraping) ou revenda da plataforma.

4Código de Defesa do Consumidor e Direito de Arrependimento

4.1. Em conformidade com o Art. 49 da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e as melhores práticas de comércio eletrônico para produtos digitais:

• A MUSICIIA adota a política de "Degustação Prévia Transparente", disponibilizando a escuta integral da prévia gratuitamente antes de qualquer pagamento. Dessa forma, o consumidor tem pleno conhecimento e aprovação da qualidade melódica, lírica e vocal antes de optar pela compra;
• Por se tratar de um produto digital consumível e estritamente customizado sob encomenda (com dados biográficos exclusivos e renderização única de sintetizadores), a entrega e o download do arquivo masterizado completo extinguem a prestação principal do serviço;
• Em caso de comprovado vício ou inconformidade técnica insanável na geração da faixa (como áudio corrompido ou erro evidente na reprodução do nome solicitado), nosso canal de suporte garantirá a regeneração prioritária da faixa ou a devolução integral do valor pago.

5Pagamentos, Entregas e Backup Vitalício

5.1. Processamento Financeiro: Todas as transações via PIX e meios de pagamento são intermediadas por instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil (Cakto / AbacatePay), sob protocolos bancários de segurança criptografada.

5.2. Entrega Multicanal: Uma vez confirmado o pagamento, o acesso à música é liberado instantaneamente na página de sucesso e enviado via e-mail (Resend) e/ou WhatsApp cadastrados no momento da compra.

5.3. Retenção em Nuvem vs. Backup Vitalício: As faixas no plano básico possuem período de hospedagem e disponibilidade em nuvem de 30 (trinta) dias para download. O Usuário que optar pela contratação do add-on "Backup Vitalício / Presente Blindado" recebe a garantia de armazenamento permanente em nuvem e envio do arquivo master definitivo para preservação perpétua.

6Limitação de Responsabilidade e Foro

6.1. A Plataforma não se responsabiliza por interrupções temporárias decorrentes de manutenções programadas, instabilidade de provedores de internet do usuário ou indisponibilidades fortuitas de terceiros.

6.2. Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca da sede da empresa para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro.